Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.327, de 04/04/2018
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 61.741, de 21 de dezembro de 2015, que transferiu da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.