Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.830, de 06/07/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios e Comarcas de Guararema, Jacareí, São José dos Campos, Caçapava e Taubaté, necessários à construção da Rodovia Governador Carvalho Pinto
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