Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 866, de 12/12/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a inclusão de Subtenentes da Polícia Militar no Quadro Especial de Oficiais, no posto de Segundo Tenente, nas condições que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.