Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.442, de 25/04/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel situado em Manduri
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.