Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.058, de 31/12/1924

Revogada

PROVIDÊNCIA SOBRE A REFORMA DOS AUTOS ORIGINAIS DE PROCESSO-CRIME NOS CASOS DE EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.