Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.364, de 13/05/1906
Sem revogação expressa
PERDOA AO SENTENCIADO ARMANDO DE MIRANDA GOMES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.