Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.605, de 07/02/1975
Sem revogação expressa
Dispõe sobre diferimento e prazo de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.