Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.098, de 22/12/2017
Sem revogação expressa
Acrescenta o § 2º ao artigo 3º do Decreto 62.761, de 04 de agosto de 2017, que trata dos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04 de agosto de 2017, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências
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