Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.534, de 14/04/2026

Sem revogação expressa

Autoriza a outorga de uso dos imóveis que especifica, localizados no Parque Bruno Covas - Novo Rio Pinheiros, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.