Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.032, de 11/08/2022
Sem revogação expressa
Dispõe sobre as medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM - telefone 190) e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (COBOM - telefone 193), nos termos da Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012
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