Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.416, de 23/02/2005
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para utilização pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, parte do imóvel que especifica, denominado Fazenda Batatais
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