Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.739, de 03/09/1951

Sem revogação expressa

MANDA OBSERVAR, NO QUE FOREM APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO AS NORMAS ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, E A QUE SE REFEREM AS INSTRUÇÕES BAIXADAS PELA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ÀS REPARTIÇÕES FEDERAIS, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 13/04/1959