Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.511, de 01/10/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Via Paulista S.A., a área necessária às obras de implantação de Área de Descanso para Caminhoneiros, no km 136 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, nos trechos que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.