Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.839, de 24/05/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóvel necessário à implantação de Praça de Pesagem Seletiva na Rodovia Washington Luiz - SP-310, situado no Município de Corumbataí, Comarca de Rio Claro, neste Estado, no trecho que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.