Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.623, de 31/03/2023
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, de parte de imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
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