Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.210, de 07/07/1967

Sem revogação expressa

Fixa gratificação dos membros da Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.