Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.414, de 21/05/1952
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1553, DE 29-12-51, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS COLETORIAS DE RENDAS EM CLASSES
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.