Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.074, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado em Presidente Bernardes e a ceder direitos possessórios sobre área adjacente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.