Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.282, de 02/12/2016
Sem revogação expressa
Institui o subprograma PPAIS - LEITE no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 2012, e dá providências correlatas
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