Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53, de 20/07/1972
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão de proventos conforme o disposto no § 1.º do artigo 29 do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, ao Departamento de Estradas de Rodagem
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