Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 19/08/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas
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