Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.037, de 20/06/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Voluntários do Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha, entidade sem fins lucrativos, de parte do imóvel que especifica
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