Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 49, de 17/04/1874
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A AUXILIAR AS ASSOCIAÇOES QUE SE FORMAREM PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE PRIMEIRAS LETRAS NAS CIDADES E VILAS, QUE CONTIVEREM O NÚMERO DE VINTE ALUNOS
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