Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.442, de 05/05/2026
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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