Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 691, de 27/04/1950
Sem revogação expressa
Enquadra na classe "E" da carreira de Escriturário, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Justiça, 30 cargos do mesmo Quadro e carreira, criados na classe "H" pelo Decreto-lei n. 16.976, de 26 de fevereiro de 1947, e dá outras providências
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