Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.594, de 19/11/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, terrenos sem benfeitorias, situados naquele Município, necessários à construção do Fórum da Comarca
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