Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.148, de 03/06/1998

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto 32.059, de 31/07/1990, que dispõe sobre autorização para a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Rafard, terreno sem benfeitorias