Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.812, de 04/02/1963

Revogada

REDISTRIBUI AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.