Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.542, de 24/10/2019
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011, e dá providências correlatas
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