Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.534, de 28/02/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Auriflama terrenos sem benfeitorias, situados naquele município, necessários à construção do Prédio do Fôro e Residência do MM. Juiz de Direito da Comarca
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