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Decreto Legislativo nº 2.460, de 20/03/2014

Sem revogação expressa

Fica sustado, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 13.757, de 1979, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Ministério do Exército, de imóvel que especifica