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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.894, de 05/12/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 634 da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Caiuá, comarca de Presidente Epitácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas

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