Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.346, de 11/04/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Botucatu, da área que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.