Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.598, de 21/03/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública, a receber por doação, os veículos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.