Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.414, de 09/01/2017
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 61.332, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., dos imóveis nele especificados e dá providências correlatas
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