Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.751, de 29/04/2010
Sem revogação expressa
Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.078, de 10 de junho de 2008, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Guarani D'Oeste, o imóvel que especifica.
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