Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 678, de 05/12/1972
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de áreas, necessárias à construção de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assentamento de torres, estrada e desenvolvimento de obras, com todos os serviços acessórios e correlatos
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