Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.539, de 10/10/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro São Miguel Paulista, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas