Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 237, de 10/06/1974

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 8.444, de 03 de dezembro de 1964

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.