Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.501, de 10/07/1991
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto devido pelas pequenas indústrias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.