Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.490, de 07/12/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços de implantação de vias marginais, entre o km 95 e o km 105 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas.