Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.491, de 18/09/1963
Sem revogação expressa
Altera a redação dos artigos 1.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 11, 12 e 13 do Decreto n. 40.362, de 11 de julho de 1962, e dá outras providências.
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