Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.487, de 23/04/1932

Sem revogação expressa

TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE 21:000$000, DA VERBA DA ALÍNEA "A", 2ª PARTE - DIVERSAS DESPESAS - PARA A VERBA DA 1ª PARTE - PESSOAL - AMBAS DO § 9º DO ARTIGO 6º DO ORÇAMENTO VIGENTE - PARA OCORRER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE 7 SERVENTES DO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA, OS QUAIS, EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 4819, DE 7-1-1931, QUE CRIOU O REFERIDO DEPARTAMENTO, DEVEM SER PAGOS POR ESTA ÚLTIMA VERBA