Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.395, de 27/09/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a dar anuência na alienação que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.