Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.721, de 15/02/2008

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guzolândia, o imóvel destinado à instalação do 3º Grupamento da Polícia Militar do Estado

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.