Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.687, de 29/03/1965
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de um imóvel, situado no Município de Juquiá, Comarca de Santos, destinado às obras da Linha de Transmissão, no trecho Juquiá-Registro
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