Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 314, de 19/09/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Unidade Sanitária local
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