Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.059, de 24/06/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária SPMAR S.A., os imóveis necessários às obras de construção da nova interligação do Rodoanel Mario Covas, SP-021, trecho leste, à Estrada dos Fernandes, Município e Comarca de Suzano, no trecho que especifica e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.