Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.841, de 27/07/2023

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto n° 54.928, de 16 de outubro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.