Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 752, de 18/12/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do 2º Grupo Escolar daquele município
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